ADIn: Falta de Pertinência Temática

O Tribunal não conheceu de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL contra os arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534/97 ¿ que dispõe sobre os registros públicos e os serviços notariais e de regis-tro, e trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania  ¿, por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos impugnados e os objetivos institucionais específicos da confederação autora. Ven-cido o Min. Marco Aurélio, relator, que dela conhecia.