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Erro no golpe ou desvio do golpe. Refere-se a um erro na execução do crime, onde o agente, por equívoco, atinge um alvo diferente do pretendido. Dependendo do caso, pode resultar em responsabilização pelo resultado não intencionado.
Crime (Lei nº 13.869/2019) praticado por agente público que excede os limites de sua competência ou desvia da finalidade do ato, com fim específico de prejudicar/beneficiar ou por capricho.
Medida processual de urgência (Lei nº 8.397/92) requerida pela Fazenda Pública para decretar a indisponibilidade de bens do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, visando garantir futura execução fiscal.
Processo utilizado para pleitear pensão alimentícia visando garantir recursos para subsistência de quem não pode prover o próprio sustento.
Ação de execução movida pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para a cobrança de créditos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa. Regida pela Lei nº 6.830/80 (LEF).
Ação eleitoral (AIRC) prevista na Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), que visa impedir o registro de um candidato por não preencher as condições de elegibilidade ou por incidir em alguma causa de inelegibilidade.
Remédio constitucional e ação civil de rito sumário especial (Lei nº 12.016/2009) destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Ação judicial prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), movida pelo locatário de imóvel não residencial que preenche os requisitos legais, para obter a renovação compulsória do contrato de locação comercial, quando não há acordo com o locador.
Instrumento processual utilizado junto ao STF para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal diante de controvérsia judicial relevante.
Procedimento utilizado para questionar, no STF, a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Instrumento processual pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Tipo de ação que busca desconstituir uma sentença já transitada em julgado, sob fundamentos legais específicos.
Instrumento que permite ao Ministério Público propor condições para o investigado evitar o processo penal, em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.
Tratado internacional no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), adotado em 2015. Estabelece o objetivo de limitar o aquecimento global bem abaixo de 2°C (preferencialmente 1,5°C) em relação aos níveis pré-industriais. Exige que os países apresentem Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs).
Nome por extenso do GATS.
Nome por extenso do TRIPS.
Processo legal pelo qual uma pessoa ou casal adota uma criança estrangeira, sujeitando-se a regras e convenções internacionais (como a Convenção de Haia).
Referência à proposta de Regulamento da União Europeia que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial. É uma legislação pioneira e influente globalmente, classificando sistemas de IA por risco e impondo requisitos proporcionais.
Compromisso firmado entre órgãos públicos e particulares para ajustar condutas a preceitos legais, especialmente para cessar práticas lesivas.
Conduta praticada por um dos genitores com objetivo de afastar ou dificultar os laços da criança/adolescente com o outro genitor.