Embargos Infringentes: Efeitos

Sendo parcial o desacordo entre os integrantes do órgão julgador, a oposição dos embargos infringentes, "restritos à matéria objeto da divergência" (CPP, art. 609, par. único), não impede a expedição imediata de mandado para a prisão do réu, se a parte unânime da decisão o permitir. Habeas corpus indeferido