Este julgado integra o
Informativo STF nº 901
Tese Jurídica
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS.
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, “caput” c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998
Legislação Aplicável
Lei 9.605/1998: Art. 34
Informações Gerais
Número do Processo
122560
Tribunal
STF
Data de Julgamento
08/05/2018