Este julgado integra o
Informativo STF nº 969
Comentário Damásio
Resumo
Legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constitucionalmente como de competência concorrente pelo artigo 24, XIV, da CF.
Conteúdo Completo
Legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constitucionalmente como de competência concorrente pelo artigo 24, XIV, da CF.
Informações Gerais
Número do Processo
4388
Tribunal
STF
Data de Julgamento
03/03/2020