Este julgado integra o
Informativo STF nº 973
Comentário Damásio
Resumo
É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribua ao Tribunal de Contas do Estado a competência para intervenção estadual em município, por violação aos artigos 34 e 36 da Constituição Federal.
Conteúdo Completo
É inconstitucional a norma de Constituição estadual que atribua ao Tribunal de Contas do Estado a competência para intervenção estadual em município, por violação aos artigos 34 e 36 da Constituição Federal.
Informações Gerais
Número do Processo
3029
Tribunal
STF
Data de Julgamento
26/03/2020