Este julgado integra o
Informativo STF nº 990
Comentário Damásio
Resumo
É legítima a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora, uma vez que, nessa hipótese, os bens perdem a característica de ativo imobilizado, passando a assumir o caráter de mercadoria.
Conteúdo Completo
"É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora," É legítima a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora, uma vez que, nessa hipótese, os bens perdem a característica de ativo imobilizado, passando a assumir o caráter de mercadoria.
Legislação Aplicável
CF/1988, art. 155, § 2º, XII, g. Convênio CONFAZ 64/2006.
Informações Gerais
Número do Processo
1025986
Tribunal
STF
Data de Julgamento
10/09/2020