Direito do Consumidor e normas sobre a exposição de produtos orgânicos

É constitucional norma estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais. 

A regulamentação da matéria está relacionada ao Direito do Consumidor, o que atrai a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal [Constituição Federal (CF), art. 24, V (1)].
Além disso, não caracterizada, na espécie, violação à livre iniciativa. Verifica-se, ao contrário, o efetivo cumprimento do dever de informar o consumidor, princípio igualmente essencial para garantia da ordem econômica. 
À vista disso, o Plenário julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.