Artigo 149, § 2º, III, “a”, da CF: rol exemplificativo

“A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.”

A base de cálculo da contribuição prevista pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 é compatível com o texto constitucional, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 33/2001.

A Corte, no julgamento do RE 878.313 (Tema 846 da repercussão geral), assentou a constitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, afastando qualquer possibilidade de discussão acerca do exaurimento da finalidade para a qual ela foi instituída.
Ademais, o acréscimo realizado pela EC 33/2001 ao art. 149, § 2º, III, da CF/88 (2) não estabeleceu um rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Portanto, a base de cálculo da contribuição do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, que é o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, é compatível com o texto constitucional. Por via de consequência, impõe-se a manutenção da exigibilidade de seu recolhimento pelo contribuinte.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1193 RG). No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria (3) para prover o recurso extraordinário.
(1) LC 110/2001: “Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida
de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos,
referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição
social instituída neste artigo os empregadores domésticos”.
(2) CF/1988: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto
no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e
de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...)III - poderão ter alíquotas: a) ad
valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação,
o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada”
(3) Precedentes: ADI 2.556; ADI 2.568; RE 878.313; RE 603.624; RE 630.898; ARE 1.311.473 AgR; RE 1.250.692
segundo AgR; ARE 1.349.153; ARE 1.310.658; ARE 1.340.940; ARE 1.309.537; RE 1.000.402 ED; ARE 1.353.467;
ARE 1.147.146; e ARE 1.185.369.