Contribuição Previdenciária

SELIC como taxa de juros de mora civil à luz do art. 406 CC

Responsabilidade limitada não impede ISS fixo em sociedades uniprofissionais requisitos legais

Impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para alterar fundamento do crédito tributário

Intimação do Advogado (CPP, art. 370, § 1º)

Concurso para Notários de Minas Gerais

Concurso Público e Exame de Prova

Não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios Não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de ilegalidade no procedimento administrativo.

Gratificação Complementar de Subtenentes

Exposição de Produto com Validade Vencida

O ato de expor produto com prazo de validade vencido caracteriza a conduta típica prevista no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, sendo dispensável para sua configuração a ocorrência de prejuízo efetivo, uma vez que se trata de crime formal e de mero perigo presumido