Sustação de Decreto Regulamentar e ADI -1 e 2

O Tribunal julgou ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do DF contra o Decreto Legislativo 111/96, da Câmara Legislativa do DF, que sustou o Decreto 17.128/96, o qual regulamenta o teto remuneratório dos servidores públicos locais. Rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela Procuradoria-Geral da República, que sustentava ser pressuposto lógico da imputação de conseqüente inconstitucionalidade do Decreto Legislativo a existência de argüição de inconstitucionalidade do art. 60, VI, da Lei Orgânica do DF, o qual prescreve como crime a reedição pelo Chefe do Poder Executivo de ato suspenso pela Câmara Legislativa do DF. O Tribunal entendeu ser prescindível a referida argüição, em razão de não ter o Decreto impugnado tratado de reedição do ato sustado, e por cingir-se a questão à verificação de intromissão ou não do Decreto Legislativo em campo reservado ao Poder Executivo do DF. Da mesma forma, foi afastada a alegação de prejudicialidade do pedido, também levantada pelo órgão ministerial, e consistente nas modificações introduzidas pela EC 19/98 no art. 37, XI, da CF, relativas ao instituto do teto, com base no entendimento do STF no sentido da continuidade de vigência da redação primitiva do art. 37, XI, enquanto não fixados os subsídios dos seus Ministros. 

No mérito, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 111/96, no que veio a sustar a eficácia do art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, incisos I e II, e § 3º, nele inseridos, e dos arts. 6º e 7º, do Decreto 17.128/96. Manteve-se a sustação dos arts. 2º e 4º, bem como do inciso III, do § 2º, do art. 1º, do Decreto regulamentar. Entendeu-se que, em relação a esses dispositivos, teria havido extravasamento do poder regulamentar do Executivo, consistente na redução do rol das vantagens de caráter pessoal, em desconformidade com a lei regulamentada (Lei distrital 237/92) e a CF; na estipulação da base de cálculo dos adicionais e vantagens, tema não tratado pela lei regulamentada e, ainda, na extensão da aplicabilidade do teto aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, o que, de acordo com o art. 1º, caput, da lei regulamentada, teria ficado restrito à Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Precedente citado: ADI 748 MC/RJ (DJU de 3.8.92).