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Direito Administrativo

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1.788 julgados
Origem: STJ
Informativo: 868
14/10/2025

GAS para servidores do PJU em Transporte mediante exercício comprovado de atividade de segurança

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 866
08/10/2025

Nulidade por intimação editalícia das alegações finais exige prejuízo no processo administrativo ambiental

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 867
07/10/2025

Quitação por terceiro de multa de colaboração premiada configura renda tributável pelo IR

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1193
03/10/2025

Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1192
26/09/2025

Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos pela imunidade parlamentar

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1192
26/09/2025

Reestruturação de serviços cartorários no âmbito estadual

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1192
26/09/2025

Biodiesel: regulamentação da produção, importação e tributação

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1192
23/09/2025

Contratação temporária e preterição de aprovados em concurso público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 865
22/09/2025

Alcance da prescrição intercorrente: Lei 9.873/1999 apenas federal; estados e municípios aplicam Decreto 20.910/1932

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1191
19/09/2025

Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1191
18/09/2025

Planos de saúde: hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol estabelecido pela ANS

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 864
17/09/2025

Reconhecimento de guardas municipais e agentes de trânsito como segurança pública para antiguidade penitenciária

Direito Administrativo > Geral

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