Este julgado integra o
Informativo STF nº 396
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Concluindo julgamento, o Tribunal, por maioria, concedeu pedido de extradição formulado pelo Governo do Paraguai para entrega de nacional paraguaio processado, naquele país, pela prática dos crimes de estafa e estafa al estado, previstos no Código Penal Paraguaio de 1914 — v. Informativos 366, 374, 388 e 394. Vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam o pleito.
Informações Gerais
Número do Processo
925
Tribunal
STF
Data de Julgamento
10/08/2005