Este julgado integra o
Informativo STF nº 565
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O Tribunal acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 21 com o seguinte teor: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”.
Informações Gerais
Número do Processo
21
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/10/2009