Este julgado integra o
Informativo STF nº 968
Comentário Damásio
Resumo
Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implementada por meio de lei estadual em virtude da existência de lei geral da União sobre a matéria.
Conteúdo Completo
Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implementada por meio de lei estadual em virtude da existência de lei geral da União sobre a matéria.
Legislação Aplicável
CF, art. 24, VIII, § 1º. Lei 3.749/2009 do estado do Mato Grosso do Sul.
Informações Gerais
Número do Processo
4740
Tribunal
STF
Data de Julgamento
14/02/2020