Este julgado integra o
Informativo STF nº 974
Comentário Damásio
Resumo
Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Conteúdo Completo
Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Legislação Aplicável
CF, art. 212
Informações Gerais
Número do Processo
2799
Tribunal
STF
Data de Julgamento
03/04/2020