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Informativo 974

Supremo Tribunal Federal • 2 julgados • 03 de abr. de 2020

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Direito Constitucional > Geral

Aplicação de recursos mínimos em educação

STF

Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Origem: STF
20/12/2019
Direito Constitucional > Geral

Medida Provisória 904/2019 - Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)

STF

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