Este julgado integra o
Informativo STF nº 975
Comentário Damásio
Resumo
A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público.
Conteúdo Completo
A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público.
Legislação Aplicável
Lei 9.726/1988, do Estado de Minas Gerais: art. 7º, § 1º Lei 10.254/1990, do Estado de Minas Gerais: art. 10 CF: art. 37, II, IX Constituição de Minas Gerais: art. 289
Informações Gerais
Número do Processo
5267
Tribunal
STF
Data de Julgamento
15/04/2020