Direito ambiental: licenciamento ambiental

É constitucional o art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF).

É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instalação e de operação, estabelecidas pelo CONAMA (Lei 6.938/1981, art. 8º, I), por ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

CF, arts. 24, VI, § 2º; 225.
Lei  6.938/1981,  art.  8º,  I.
Lei Complementar 5/1994 do estado do Amapá