Este julgado integra o
Informativo STF nº 980
Comentário Damásio
Resumo
Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão.
Conteúdo Completo
A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza. Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão.
Legislação Aplicável
CF, art. 100. ADCT, art. 78. CC, arts. 286; 287.
Informações Gerais
Número do Processo
631537
Tribunal
STF
Data de Julgamento
21/05/2020