Este julgado integra o
Informativo STF nº 980
Comentário Damásio
Resumo
Há indícios de inconstitucionalidade na lei estadual quando emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática.
Conteúdo Completo
Há indícios de inconstitucionalidade na lei estadual quando emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática.
Legislação Aplicável
CF, arts. 39, § 4º; 70; 71, 72; 73; 74; 75; 166, §§ 3º e 4º.
Informações Gerais
Número do Processo
6329
Tribunal
STF
Data de Julgamento
21/05/2020