Este julgado integra o
Informativo STF nº 980
Comentário Damásio
Resumo
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo.
Conteúdo Completo
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo.
Informações Gerais
Número do Processo
1098
Tribunal
STF
Data de Julgamento
08/05/2020