Este julgado integra o
Informativo STF nº 981
Comentário Damásio
Resumo
Compete ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver conflitos de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.
Conteúdo Completo
Compete ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver conflitos de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.
Legislação Aplicável
CF/1988
Informações Gerais
Número do Processo
3068
Tribunal
STF
Data de Julgamento
09/06/2020