Ensino superior: lei estadual, desistência ou transferência e devolução de matrícula

É constitucional a lei estadual que garante aos estudantes de instituições particulares de ensino superior a devolução do valor da matrícula em caso de desistência ou transferência solicitada antes do início das aulas, bem assim permite a retenção de até 5% (cinco por cento) do valor pela instituição de ensino para cobertura de gastos administrativos, desde que comprovados. Além da competência concorrente dos estados-membros em matéria de direito do consumidor e de educação, há a observância do princípio da proporcionalidade.

Lei 22.915/2018-MG; 
CF/1988, art. 5º, LIV; art. 22, I e XXIV; art. 24, V e VIII; art. 129; art. 170, V; art. 205; art. 209, I e II; 
Lei 8.078/1990 (CDC), art. 51, IV;
Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), art. 1º, § 3º, § 6º e § 7º; art. 6º, "caput" e § 1º; art. 7º; art. 45; 
Lei 9.870/1999