Este julgado integra o
Informativo STF nº 987
Comentário Damásio
Resumo
A escolha dos dirigentes para cargos de direção e substituição é atribuição privativa do próprio Tribunal, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. É inconstitucional norma de Tribunal Superior a disciplinar organização de tribunal regional.
Conteúdo Completo
A escolha dos dirigentes para cargos de direção e substituição é atribuição privativa do próprio Tribunal, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. É inconstitucional norma de Tribunal Superior a disciplinar organização de tribunal regional.
Legislação Aplicável
CF/1988, art. 96, I, a.
Informações Gerais
Número do Processo
2974
Tribunal
STF
Data de Julgamento
17/08/2020