Este julgado integra o
Informativo STF nº 987
Comentário Damásio
Resumo
É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terceiros, terceirização da atividade-meio e da atividade-fim e terceirização na administração pública.
Conteúdo Completo
É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terceiros, terceirização da atividade-meio e da atividade-fim e terceirização na administração pública.
Legislação Aplicável
Lei 13.429/2017.
Informações Gerais
Número do Processo
5685
Tribunal
STF
Data de Julgamento
21/08/2020