Este julgado integra o
Informativo STF nº 993
Comentário Damásio
Resumo
O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população local.
Conteúdo Completo
O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população local.
Legislação Aplicável
CF, art. 21, XIV.
Informações Gerais
Número do Processo
4507
Tribunal
STF
Data de Julgamento
01/10/2020