Abuso de autoridade

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Crime (Lei nº 13.869/2019) praticado por agente público que excede os limites de sua competência ou desvia da finalidade do ato, com fim específico de prejudicar/beneficiar ou por capricho.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Abuso de autoridade" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ

Informativo: 800

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Direito Constitucional > Geral

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Direito Processual Penal > Geral

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