Ação de execução fiscal

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Ação de execução movida pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para a cobrança de créditos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa. Regida pela Lei nº 6.830/80 (LEF).

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