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Carta constitucional
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Atualizado em 27/10/2025
Definição
Documento fundamental que estabelece a estrutura do Estado, a organização dos poderes e os direitos e garantias fundamentais. Sinônimo de Constituição.
Documento fundamental que estabelece a estrutura do Estado, a organização dos poderes e os direitos e garantias fundamentais. Sinônimo de Constituição.