Tratado internacional de 1982 (também conhecido pela sigla UNCLOS, do inglês *United Nations Convention on the Law of the Sea*) que estabelece um regime jurídico abrangente para os oceanos e mares, definindo os limites das zonas marítimas, os direitos e deveres dos Estados nessas zonas, regras para navegação, proteção do meio marinho, exploração de recursos e solução de controvérsias.