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  5. Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei fundamental e suprema do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que organiza o Estado, estabelece a estrutura dos poderes e enuncia os direitos e garantias fundamentais.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Constituição da República Federativa do Brasil" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1082
09/02/2023

Constitucionalidade da previsão de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais

Direito Constitucional > Geral

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