Controle de constitucionalidade

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Sistema destinado a verificar a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição, podendo ser concentrado ou difuso.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Controle de constitucionalidade" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 1192

26/09/2025

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: atuação legislativa do Congresso Nacional para edição de lei complementar

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1101

23/06/2023

Reforma previdenciária: critérios de cálculo para a pensão por morte

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 1094

10/05/2023

Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 1072

13/10/2022

Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade

Direito Tributário > Geral

Origem: STF

Informativo: 1065

19/08/2022

Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF

Informativo: 1053

06/05/2022

Tribunal de Contas estadual: requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 1021

11/06/2021

Matéria “interna corporis” e controle de constitucionalidade

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1003

18/12/2020

Índices de correção monetária aplicáveis a débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho

Direito Do Trabalho > Geral

Origem: STF

Informativo: 927

13/12/2018

ADI e representação de inconstitucionalidade

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 915

11/09/2018

Decisão do CNJ e abono de férias de juízes – 2

Direito Administrativo > Geral

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