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Convenção da Haia sobre Citação e Intimação no Estrangeiro

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Tratado multilateral (Haia, 1965) que estabelece canais oficiais (Autoridades Centrais) e métodos simplificados para a transmissão e cumprimento de pedidos de citação e intimação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial entre os Estados-Parte.

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