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Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Tratado multilateral (Haia, 1980) que visa garantir o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas em um Estado-Parte diferente de sua residência habitual, e assegurar a proteção do direito de visita. Opera através das Autoridades Centrais.

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