Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994. Define violência contra a mulher, estabelece deveres dos Estados para combatê-la e é um marco fundamental na proteção dos direitos das mulheres na região.
Julgados que mencionam o termo "Convenção de Belém do Pará" em seus textos, títulos ou resumos