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Convenção de Belém do Pará
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Atualizado em 27/10/2025
Definição
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994. Define violência contra a mulher, estabelece deveres dos Estados para combatê-la e é um marco fundamental na proteção dos direitos das mulheres na região.
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Exemplos de Julgados
Julgados que mencionam o termo "Convenção de Belém do Pará" em seus textos, títulos ou resumos