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  5. Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (CIDIP I)

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (CIDIP I)

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Tratado regional (Conferência Interamericana de Direito Internacional Privado - CIDIP I, Panamá, 1975) que simplifica e agiliza o cumprimento de cartas rogatórias em matéria civil e comercial entre os países membros da OEA.

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