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  5. Convenção Interamericana sobre Provas e Informações acerca de Direito Estrangeiro (CIDIP II)

Convenção Interamericana sobre Provas e Informações acerca de Direito Estrangeiro (CIDIP II)

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Tratado regional (CIDIP II, Montevidéu, 1979) que estabelece regras para a obtenção de provas e informações sobre o direito vigente em outro Estado-Parte, facilitando a aplicação do direito estrangeiro quando pertinente.

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