Direito adquirido

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Direito definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de alguém, não podendo ser suprimido por legislação posterior.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Direito adquirido" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 1201

30/11/2025

Concessão de benefícios fiscais do ICMS: necessidade de observar regras de convênio do CONFAZ

Direito Tributário > Geral

Origem: STF

Informativo: 1196

23/10/2025

Superveniência de requisitos para concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

Direito Tributário > Geral

Origem: STF

Informativo: 1195

16/10/2025

Incorporação de gratificação instituída pela Assembleia Legislativa

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1194

09/10/2025

Concurso público: direito subjetivo à nomeação e possibilidade de afastamento

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 1186

17/08/2025

Aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição prevista na EC nº 20/1998

Direito Previdenciário > Geral

Origem: STF

Informativo: 1175

10/04/2025

Fundo Orçamentário Temporário: critérios para o depósito de percentual dos incentivos de ICMS

Direito Tributário > Geral

Origem: STF

Informativo: 1165

13/02/2025

Auxílio-suplementar por acidente de trabalho: possibilidade de cumulação com a aposentadoria por invalidez

Direito Previdenciário > Geral

Origem: STF

Informativo: 1163

12/12/2024

Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 1159

17/11/2024

Termo inicial de pagamento dos benefícios de aposentadoria do regime próprio de previdência do estado - ADI 6.849/PR

Direito Previdenciário > Geral

Origem: STF

Informativo: 1155

17/10/2024

Seguro-desemprego: majoração dos prazos de carência

Direito Financeiro > Geral

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