Definição

Regulamento da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) que visa garantir mercados digitais mais justos e contestáveis. Impõe obrigações específicas a grandes plataformas online que atuam como "gatekeepers" (controladores de acesso), proibindo certas práticas consideradas anticompetitivas e exigindo medidas proativas (como interoperabilidade). Lei de Mercados Digitais em português.