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Estatuto da Juventude

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 12.852/2013, que estabelece direitos e políticas públicas para jovens entre 15 e 29 anos.

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Exemplos de Julgados

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Origem: STF
Informativo: 1076
16/11/2022

Transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 917
26/09/2018

ECA e competências da Justiça do Trabalho

Direito Constitucional > Geral

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