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Estatuto da OAB
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Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei nº 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia e a organização da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei nº 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia e a organização da Ordem dos Advogados do Brasil.