Lei federal nº 6.815/1980 que estabelece normas e diretrizes para a entrada, a permanência, a saída e a expulsão de estrangeiros no Brasil, bem como para a concessão e a renovação de vistos e autorizações de residência, a naturalização e a nacionalidade, a proteção aos refugiados e apátridas, e a cooperação internacional em matéria migratória.
Julgados que mencionam o termo "Estatuto do Estrangeiro" em seus textos, títulos ou resumos