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Estatuto dos Refugiados

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 9.474/1997, define mecanismos e critérios para a proteção e os direitos dos refugiados no Brasil.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Estatuto dos Refugiados" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 579
18/03/2010

Extradição: Refugiado e Inexistência de Razões para a Concessão do Refúgio

Direito Internacional > Geral

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