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Estelionato previdenciário

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Fraude relacionada à obtenção indevida de benefícios previdenciários, mediante falsidade, artifício ou omissão.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Estelionato previdenciário" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 725
22/10/2013

“Emendatio libelli” e competência

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 595
10/08/2010

Estelionato Previdenciário: Natureza e Prescrição

Direito Penal > Direito Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 395
02/08/2005

Estelionato Previdenciário e Prescrição

Direito Penal > Geral

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