Voltar ao Glossário

Lei Agnelo - Piva

0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 10.264/2001, estabelece repasse de recursos das loterias federais para financiar o esporte no Brasil.

Entenda mais termos jurídicos

Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito