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Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
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Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei nº 12.528/2011, cria a Comissão Nacional da Verdade e estabelece normas para a preservação de acervos presidenciais.
Lei nº 12.528/2011, cria a Comissão Nacional da Verdade e estabelece normas para a preservação de acervos presidenciais.