Voltar ao Glossário
Lei da Adoção
0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei nº 12.010/2009, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece normas para adoção no Brasil.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos