Damásio Jurisprudência
InformativosSúmulasGlossário
Damásio Jurisprudência

Com você, no seu melhor caminho.

Jurisprudência por Disciplina

  • Ver todas as disciplinas →

Informativos e Recursos

  • Todos os Informativos
  • Informativos STF
  • Informativos STJ
  • Glossário Jurídico
  • Súmulas

Sobre o Damásio

  • Conheça os Cursos Damásio
  • Unidades Damásio
  • Central de Atendimento

Damásio Educacional S/A - CNPJ: 07.912.676/0001-09 - Av. da Liberdade, 683 - Liberdade

São Paulo/SP - CEP: 01503-001

Voltar ao Glossário
  1. Home
  3. Glossário
  5. Lei da Ficha Limpa

Lei da Ficha Limpa

0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei Complementar nº 135/2010, altera a Lei de Inelegibilidades e estabelece critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei da Ficha Limpa" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 951
10/09/2019

Lei da Ficha Limpa: retroatividade e inelegibilidade - 3

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF
Informativo: 814
17/02/2016

Presunção de inocência e execução provisória de condenação criminal - 1

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 753
07/08/2014

Posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado”

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 747
20/05/2014

LC 135/2010 e retroatividade

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF
Informativo: 620
23/03/2011

Lei da “Ficha Limpa” e art. 16 da CF

Direito Eleitoral > Geral

Entenda mais termos jurídicos

Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito