Lei da Liberdade Econômica

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 13.874/2019, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

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Origem: STJ

Informativo: 872

10/11/2025

Legalidade da taxa de licença municipal para escritórios de advocacia pós Lei da Liberdade Econômica

Direito Tributário > Geral

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